Parecer - Jurídico de 28/02/2011 por Dr. Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
28/02/2011
Autor
Dr. Rubens Alves Ferreira
Ementa
Parecer Favorável da Assessoria jurídica ao Projeto de Lei nº 13/2011
Indexação
Texto Integral