Parecer - Parecer Juridico de 16/02/2024 por Ana Karla Albano (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
16/02/2024
Autor
Ana Karla Albano
Ementa
Indexação
Texto Integral