Redação Final - Redação final de 06/03/2024 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação final
Data
06/03/2024
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral