Parecer - Parecer Juridico de 05/02/2024 por Ana Karla Albano (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
05/02/2024
Autor
Ana Karla Albano
Ementa
Indexação
Texto Integral