Parecer - Parecer Juridico de 03/04/2024 por Layanne Simões (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
03/04/2024
Autor
Layanne Simões
Ementa
Indexação
Texto Integral