Parecer - Parecer Juridico de 26/04/2024 por Ana Karla Albano (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
26/04/2024
Autor
Ana Karla Albano
Ementa
Indexação
Texto Integral