Parecer - Parecer CJR com emenda de 20/03/2024 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR com emenda
Data
20/03/2024
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral