Parecer - Parecer CJR a redação final de 27/05/2024 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR a redação final
Data
27/05/2024
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral