Parecer - Parecer Juridico de 21/05/2024 por Ana Karla Albano (Projeto de Resolução nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
21/05/2024
Autor
Ana Karla Albano
Ementa
Indexação
Texto Integral