Parecer - Parecer do Jurídico de 07/11/2024 por Layane Simões Torres (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Jurídico
Data
07/11/2024
Autor
Layane Simões Torres
Ementa
Indexação
Texto Integral