Parecer - Parecer do Jurídico de 04/12/2024 por Ana Karla Albano dos Anjos Sena (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Jurídico
Data
04/12/2024
Autor
Ana Karla Albano dos Anjos Sena
Ementa
Indexação
Texto Integral