Parecer - Parecer do Jurídico de 02/12/2024 por Layane Simões Torres (Projeto de Resolução nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Jurídico
Data
02/12/2024
Autor
Layane Simões Torres
Ementa
Indexação
Texto Integral