Parecer - Parecer Juridico de 18/12/2024 por Rubens Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
18/12/2024
Autor
Rubens Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral