Parecer - Parecer do Jurídico de 31/01/2025 por Mariana Souto Murta (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Jurídico
Data
31/01/2025
Autor
Mariana Souto Murta
Ementa
Indexação