Parecer - Parecer do Jurídico a Emenda Adtiva de 19/02/2025 por Mariana Souto Murta (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer do Jurídico a Emenda Adtiva

Data

19/02/2025

Autor

Mariana Souto Murta

Ementa

Indexação