Parecer - Parecer CJR de 26/03/2025 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
26/03/2025
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral