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Parecer - Parecer Juridico de 07/03/2025 por Felipe Barbosa Pires de Souza (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Juridico

Data

07/03/2025

Autor

Felipe Barbosa Pires de Souza

Ementa

Indexação

OpenAPI