Projeto de Lei Ordinária - PL 83-2023 de 17/11/2023 por Eloísa Elena Carvalho de Freitas Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Nome
PL 83-2023
Data
17/11/2023
Autor
Eloísa Elena Carvalho de Freitas Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral