Parecer - Parecer do Jurídico a Emenda Modificativa de 30/04/2025 por Vinícius Eduardo Hernandes (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer do Jurídico a Emenda Modificativa

Data

30/04/2025

Autor

Vinícius Eduardo Hernandes

Ementa

Indexação