Parecer - Parecer Jurídico nº 075 de 16/06/2025 por Arthur Fernando Martins Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 075
Data
16/06/2025
Autor
Arthur Fernando Martins Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral