Parecer - Parecer da CJR de 04/04/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CJR
Data
04/04/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral