Parecer - Parecer Jurídico nº 074 - Emenda Ad. 02 de 18/06/2025 por Dr. Vinícius Eduardo Hernandes (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 074 - Emenda Ad. 02

Data

18/06/2025

Autor

Dr. Vinícius Eduardo Hernandes

Ementa

Indexação