Parecer - Parecer do Jurídico de 15/04/2025 por Felipe Barbosa Pires de Souza (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer do Jurídico

Data

15/04/2025

Autor

Felipe Barbosa Pires de Souza

Ementa

Indexação