Parecer - Parecer Jurídico n°108 de 29/07/2025 por Mariana Murta (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°108
Data
29/07/2025
Autor
Mariana Murta
Ementa
Indexação
Texto Integral