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Parecer - Parecer Jurídico n°102 de 24/07/2025 por Arthur Fernando Martins SIlva (Projeto de Resolução nº 17 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico n°102

Data

24/07/2025

Autor

Arthur Fernando Martins SIlva

Ementa

Indexação

OpenAPI