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Parecer - Parecer do Jurídico de 15/07/2025 por Charlys Monzai Pinto Leme (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer do Jurídico

Data

15/07/2025

Autor

Charlys Monzai Pinto Leme

Ementa

Indexação

OpenAPI