Substitutivo - Substitutivo de 03/09/2025 por Márcio Pereira dos Santos (Marcinho da Lua) (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Substitutivo

Nome

Substitutivo

Data

03/09/2025

Autor

Márcio Pereira dos Santos (Marcinho da Lua)

Ementa

Altera a Lei Municipal nº 2.675, de 21 de outubro de 2002, que aprova o Regulamento de Transporte Coletivo do município de Pedro Leopoldo, para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações digitais em tempo real pelos concessionários e permissionários do serviço de transporte coletivo, e dá outras providências.

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