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Parecer - Parecer Relator CASP de 28/08/2025 por José Augusto Pedro da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Relator CASP

Data

28/08/2025

Autor

José Augusto Pedro da Silva

Ementa

Indexação

OpenAPI