Parecer - Parecer da CJR de 20/08/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CJR
Data
20/08/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral