Emenda Aditiva - Emenda Aditiva de 14/10/2025 por Gabriel Vinícius Silveira de Araújo (Gael) (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva
Nome
Emenda Aditiva
Data
14/10/2025
Autor
Gabriel Vinícius Silveira de Araújo (Gael)
Ementa
Fica acrescido o art. 8º ao Projeto de Lei nº 58/2025, com a seguinte redação, renumerando-se os demais conforme necessário:
Indexação
Texto Integral