Parecer - Parecer Juridico de 21/08/2025 por Rubens Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
21/08/2025
Autor
Rubens Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral