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Parecer - Parecer do Relator CJR de 29/09/2025 por Frederico Henrique Cota Alves - Fred (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer do Relator CJR

Data

29/09/2025

Autor

Frederico Henrique Cota Alves - Fred

Ementa

Parecer contrário

Indexação

OpenAPI