Parecer - Parecer Jurídico de 27/10/2025 por Dra. Mariana (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/10/2025
Autor
Dra. Mariana
Ementa
Indexação
Texto Integral