Parecer - Parecer da CJR de 15/10/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CJR
Data
15/10/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral