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Substitutivo - Substitutivo 01 ao PL 24-2025 de 14/03/2025 por Emiliano Braga dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Substitutivo

Nome

Substitutivo 01 ao PL 24-2025

Data

14/03/2025

Autor

Emiliano Braga dos Santos

Ementa

Indexação

OpenAPI