Parecer - Parecer do Jurídico - Substitutivo 01 de 04/06/2025 por Felipe Barbosa Pires de Souza (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Jurídico - Substitutivo 01
Data
04/06/2025
Autor
Felipe Barbosa Pires de Souza
Ementa
Indexação
Texto Integral