Parecer - Parecer do Jurídico - Substitutivo 01 de 04/06/2025 por Felipe Barbosa Pires de Souza (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer do Jurídico - Substitutivo 01

Data

04/06/2025

Autor

Felipe Barbosa Pires de Souza

Ementa

Indexação