Parecer - Parecer do Jurídico - Substitutivo 02 de 29/10/2025 por Mariana Souto Murta (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Jurídico - Substitutivo 02
Data
29/10/2025
Autor
Mariana Souto Murta
Ementa
Indexação
Texto Integral