Vencido - Vencido de 05/11/2025 por Comissão de Finanças Públicas (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Vencido
Nome
Vencido
Data
05/11/2025
Autor
Comissão de Finanças Públicas
Ementa
Indexação
Texto Integral