Lei - Lei 3876 de 27 de nov de 2025 de 27/11/2025 por Emiliano Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Lei 3876 de 27 de nov de 2025
Data
27/11/2025
Autor
Emiliano Braga
Ementa
Lei 3876 de 27 de nov de 2025
Indexação
Lei 3876 de 27 de novembro de 2025
Texto Integral