Lei - Lei 3877 de 27 de nov de 2025 de 27/11/2025 por Emiliano Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Lei 3877 de 27 de nov de 2025
Data
27/11/2025
Autor
Emiliano Braga
Ementa
Indexação
Texto Integral