Parecer - Parecer relator CASP de 03/12/2025 por Ver. José Augusto Pedro da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer relator CASP
Data
03/12/2025
Autor
Ver. José Augusto Pedro da Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral