Proposição ao Projeto - Proposição de Lei de 11/12/2025 por Rafael Vieira Faria (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição ao Projeto
Nome
Proposição de Lei
Data
11/12/2025
Autor
Rafael Vieira Faria
Ementa
Indexação
Texto Integral