Parecer - Pareceres Jurídicos de 18/11/2025 por Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Pareceres Jurídicos
Data
18/11/2025
Autor
Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral