Projeto de Lei Ordinária - PL 134/2025 de 01/12/2025 por Gabriel Vinícius Silveira de Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Nome
PL 134/2025
Data
01/12/2025
Autor
Gabriel Vinícius Silveira de Araújo
Ementa
Dispõe sobre as condições para que a delegação à iniciativa privada, da gestão e da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento básico no Município de Pedro Leopoldo, seja aprovada por plebiscito popular, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral