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Parecer - Parecer Jurídico 10/2026 de 19/02/2026 por Ana Paula Bello Campolino Cardoso e Mariana Souto Murta (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 10/2026

Data

19/02/2026

Autor

Ana Paula Bello Campolino Cardoso e Mariana Souto Murta

Ementa

Favorável

Indexação

OpenAPI