Parecer - Parecer Relator CJR de 09/03/2026 por José Augusto Pedro da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Relator CJR
Data
09/03/2026
Autor
José Augusto Pedro da Silva
Ementa
Favorável com Emendas
Indexação
Texto Integral