Parecer - Voto CJR parecer do Relator de 11/03/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Voto CJR parecer do Relator
Data
11/03/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Favorável com Emendas
Indexação
Texto Integral