Projeto de Lei Ordinária - PL 21/2026 - Altera Lei 3.860/25 - GIGEDAS de 31/03/2026 por Preeito (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Nome
PL 21/2026 - Altera Lei 3.860/25 - GIGEDAS
Data
31/03/2026
Autor
Preeito
Ementa
Altera Lei Municipal n.º 3860, de 9 de outubro de 2025, a qual autoriza o município a participar do consórcio intermunicipal de Gestão e Desenvolvimento Ambiental Sustentável das Vertentes - CIGEDAS VERTENTES, e dá outras providências.
Indexação