Ofício Comissão - Ofício nº 04-2026 - Parecer Contrário de 20/03/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Comissão
Nome
Ofício nº 04-2026 - Parecer Contrário
Data
20/03/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Ofício enviado ao autor referente parecer contrário
Indexação
Texto Integral