Parecer - Voto CJR parecer do Relator EM 01 de 08/04/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Voto CJR parecer do Relator EM 01
Data
08/04/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Contrário
Indexação